AREsp 2721412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas do STJ para admissibilidade do Recurso Especial
2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos
3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a recorrente não apresentou comprovação do benefício de gratuidade de justiça nem certidão do tribunal de origem; ademais, houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (Recurso Especial não conhecido).

Orders

• Determino a deserção do recurso por falta de preparo em conformidade com a Súmula n. 187 do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados eventuais limites dos §§ 2º e 3º.