AREsp 2719226 - DECISAO

AREsp 2719226 - DECISAO

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante), aplicando-se a Súmula 187/STJ que determina a deserção do recurso; declarou-se preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; reconhecida a deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo e deserção do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por entender que o Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante), aplicando-se a Súmula 187/STJ que determina a deserção do recurso; declarou-se preclusão consumativa quanto à tentativa posterior de regularização e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso; reconhecida a deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.