AREsp 2707204 - DECISAO

AREsp 2707204 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e tempestiva por ausência da guia de recolhimento visível, a parte não complementou o preparo após a intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, e, assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SETPAR SANTA FE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas visível e legível no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ pela ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e tempestiva por ausência da guia de recolhimento visível, a parte não complementou o preparo após a intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, e, assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.