AREsp 2714373 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo e, por aplicação da Súmula 187 do STJ e do precedente citado, a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ALBERTINA DIACUY RODRIGUES MILHOMEM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTINA DIACUY RODRIGUES MILHOMEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ
2 irregularidade no preparo do Recurso Especial ensejando deserção
3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil