AREsp 2695536 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem comprovante de pagamento do preparo no STJ, o vício não foi sanado no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo.

Parties: Recorrente: ADRIANA XAUD MARON SETENTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Recurso não conhecido (inadmissão por deserção e intempestividade)
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais

Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ADRIANA XAUD MARON SETENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 protocolo do recurso sem comprovante de pagamento das custas do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 inadimplência quanto à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão por deserção e intempestividade)

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.