AREsp 2710288 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando a deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, devendo o recurso ser não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 deserção do Recurso Especial por falta de preparo regular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando a deserção do Recurso Especial nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, devendo o recurso ser não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...