AREsp 2601706 - DECISAO

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Como o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento exigido, com irregularidade no preparo e sem a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento, e tendo a parte deixado de sanar os vícios após intimação, aplica-se a deserção e as súmulas do STJ, não conhecendo-se do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias inferiores, na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 juntada de guia de recolhimento e comprovante em forma simples
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento exigido, com irregularidade no preparo e sem a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento, e tendo a parte deixado de sanar os vícios após intimação, aplica-se a deserção e as súmulas do STJ, não conhecendo-se do recurso; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias inferiores, na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.