AREsp 2666139 - DECISAO

AREsp 2666139 - DECISAO

O agravo foi conhecido, sendo considerado que a certidão de intimação para complementação do preparo foi juntada após o transcurso do prazo legal de cinco dias (a certidão em 04/04/2024, prazo iniciado em 07/03/2024), de modo que a complementação do preparo ocorreu intempestivamente, caracterizando a deserção por preclusão consumativa nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 7º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação Do Preparo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação Do Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 nulidade da certidão de intimação para complementação do preparo
  3. 3 preclusão consumativa e deserção nos termos do art. 1.007, § 2º e § 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, sendo considerado que a certidão de intimação para complementação do preparo foi juntada após o transcurso do prazo legal de cinco dias (a certidão em 04/04/2024, prazo iniciado em 07/03/2024), de modo que a complementação do preparo ocorreu intempestivamente, caracterizando a deserção por preclusão consumativa nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 7º do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...