AREsp 2715284 - DECISAO

AREsp 2715284 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou o comprovante de pagamento, tendo a parte deixado de sanar o vício no prazo legal), aplica-se a Súmula 187 deste Tribunal, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: POSTO RODOVIA PADRE CICERO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO RODOVIA PADRE CICERO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Exigência de guia e comprovante visíveis e legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 Intimação para saneamento nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou o comprovante de pagamento, tendo a parte deixado de sanar o vício no prazo legal), aplica-se a Súmula 187 deste Tribunal, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...