AREsp 2719740 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ERISVALDO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERISVALDO FERREIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento da irregularidade no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ resultando em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do Recurso Especial
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis