AREsp 2712608 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo não sanada no prazo, o que, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

LUIZ ANTONIO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 deserção do recurso com base na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo não sanada no prazo, o que, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...