RMS 74524 - DECISAO

RMS 74524 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança foi interposto sem o devido recolhimento das custas exigidas ao STJ e, tendo a parte sido intimada para regularizar o preparo e permanecido inerte, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LUCILIA STECCA PALOMO; Recorrente: JOAO BATISTA PALOMO; Recorrente: SHEILA MARIA TOMAZOLI DIAS PALOMO; Recorrente: LUCIA MARA PALOMO; Recorrente: EVALDO BARTOLOMEI VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Súmula 187, Regimento Interno
Direito Processual Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Súmula 187 Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCILIA STECCA PALOMO

Recorrente

JOAO BATISTA PALOMO

Recorrente

SHEILA MARIA TOMAZOLI DIAS PALOMO

Recorrente

LUCIA MARA PALOMO

Recorrente

EVALDO BARTOLOMEI VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente na interposição do recurso
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança foi interposto sem o devido recolhimento das custas exigidas ao STJ e, tendo a parte sido intimada para regularizar o preparo e permanecido inerte, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, implicando a deserção do recurso; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.