AREsp 2709619 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo de origem), irregularidade que caracteriza deserção segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; a tentativa de regularização foi protocolada fora do prazo (preclusão temporal) e o Recurso Especial também foi interposto intempestivamente, de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO GERALDO SCARPIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO GERALDO SCARPIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento (GRU) quanto ao número do processo de origem
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 protocolização intempestiva de petição destinada à regularização do preparo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo de origem), irregularidade que caracteriza deserção segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 187; a tentativa de regularização foi protocolada fora do prazo (preclusão temporal) e o Recurso Especial também foi interposto intempestivamente, de modo que, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC citadas, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.