AREsp 2612369 - ACORDAO

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Como apenas foi juntado comprovante de agendamento e não houve comprovação do recolhimento do preparo nem prova da concessão da gratuidade após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VITOR HUGO DA ROSA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula N. 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula N. 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO DA ROSA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova ou não a quitação das custas
  3. 3 Efeitos temporais da concessão da justiça gratuita (ex nunc) e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

Como apenas foi juntado comprovante de agendamento e não houve comprovação do recolhimento do preparo nem prova da concessão da gratuidade após a intimação prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial