AREsp 2700309 - DECISAO

AREsp 2700309 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Comprovante De Pagamento (gru)
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Comprovante De Pagamento (gru)

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Parties

MARCOS JOSE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.