REsp 2159538 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento exigidos; houve apresentação apenas de comprovante simples sem a guia e a parte deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e as normas do CPC, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: JOSE NILSON PRIMO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE NILSON PRIMO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento junto ao recurso
2 comprovante de pagamento simples sem a guia respectiva apresentado após intimação do tribunal de origem
3 não atendimento à intimação do STJ para regularização do preparo no prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso especial interposto por JOSE NILSON PRIMO COSTA
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis