AREsp 2695619 - DECISAO

AREsp 2695619 - DECISAO

O Agravo não foi admitido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), incorrendo em deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e ainda se mostrou intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; assim, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JONAS DIAS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Custas

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Parties

JONAS DIAS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Deserção do recurso por falta de recolhimento de custas (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O Agravo não foi admitido porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante), incorrendo em deserção na forma da Súmula 187 do STJ, e ainda se mostrou intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; assim, não se conhece do recurso, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo (Súmula n. 187/STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.