AREsp 2697219 - DECISAO

AREsp 2697219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não tendo sido regularizados no prazo, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO CESAR STRAZZACAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 187 E 115 Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CESAR STRAZZACAPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmitido por ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preparo (ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração/substabelecimento), não tendo sido regularizados no prazo, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.