AREsp 2705822 - DECISAO

AREsp 2705822 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo do Recurso Especial foi irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELINA DE OLIVEIRA WOLSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELINA DE OLIVEIRA WOLSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo do Recurso Especial foi irregular por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo e não conhecimento do recurso.
  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.