AREsp 2710973 - DECISAO

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Como o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, restou configurada irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício, mas apresentou pedido de reconsideração que não pode ser convertido em agravo interno no caso, e a eventual concessão de gratuidade não alcança encargos anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção De Recurso, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Pedido De Reconsideração Vs Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção De Recurso Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Pedido De Reconsideração Vs Agravo Interno +1 more

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Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS - CARHP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras
  2. 2 Possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 Efeito temporal da concessão de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras, restou configurada irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício, mas apresentou pedido de reconsideração que não pode ser convertido em agravo interno no caso, e a eventual concessão de gratuidade não alcança encargos anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.