AREsp 2707597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), não se observou o recolhimento em dobro exigido quando o preparo não é feito no ato da interposição, configurando deserção, além de o recurso ter sido interposto fora do prazo legal, tornando-o intempestivo.

Parties: Agravante: GERALDO BELTRAO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDO BELTRAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 obrigatoriedade de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ
2 necessidade de pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando não recolhido no ato da interposição
3 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo efetivo.
Reconhecimento da intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo.