AREsp 2708718 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras e a parte não complementou o preparo, que era devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAVARRETE CLINICA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NAVARRETE CLINICA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovação de pagamento da GRU
  2. 2 ausência do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o comprovante de pagamento juntado não continha a sequência numérica do código de barras e a parte não complementou o preparo, que era devido em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º