AREsp 2701127 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: a guia de recolhimento apresentada não contém a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA BREDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior De Justiça Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA LUCIA BREDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: a guia de recolhimento apresentada não contém a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.