AREsp 2713544 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e houve irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o Agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CASSIANO POZZATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CASSIANO POZZATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento de custas locais/preparo
  2. 2 irregularidade no preparo não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e houve irregularidade no preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o Agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.