AREsp 2701550 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi adequadamente instruído (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, permitindo a aplicação da Súmula n. 187 do STJ, com deserção do recurso; sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi adequadamente instruído (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento) e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, permitindo a aplicação da Súmula n. 187 do STJ, com deserção do recurso; sendo cabível a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça