AREsp 2702367 - DECISAO

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Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da deserção prevista na Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado do tribunal, o recurso especial não foi conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO APARECIDO TRINDADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO APARECIDO TRINDADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento que gera irregularidade no preparo e enseja deserção do recurso especial
  2. 2 Descumprimento de intimação para saneamento do vício processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurando irregularidade no preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; diante da deserção prevista na Súmula 187 do STJ e do entendimento consolidado do tribunal, o recurso especial não foi conhecido; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.