AREsp 2713684 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão do preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante) e da não regularização pelo recorrente (não recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ.

Parties: Agravante: REPUBLICANOS - MINAS GERAIS - MG - ESTADUAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REPUBLICANOS - MINAS GERAIS - MG - ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
2 não recolhimento em dobro para sanar vício do preparo (art. 1.007, § 4º, CPC)
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por preparo irregular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...
Publique-se.