AREsp 2510576 - ACORDAO

AREsp 2510576 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade no preparo e não apresentou a guia de recolhimento corretamente preenchida, incidindo a Súmula nº 187/STJ, e evidenciando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CANÁRIO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Custas, Embargos De Declaração, Súmula Nº 187/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Intimação Custas Embargos De Declaração Súmula Nº 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANÁRIO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não análise da diferença entre códigos de barra na guia de recolhimento e no comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da Súmula nº 187/STJ e deserção por irregularidade/ausência do preparo
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração e vedação de reforma por via inadequada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante foi regularmente intimada para sanar a irregularidade no preparo e não apresentou a guia de recolhimento corretamente preenchida, incidindo a Súmula nº 187/STJ, e evidenciando intuito infringente inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.