AREsp 2694699 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo e a parte não sanou o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo ao STJ
- 2 preclusão temporal por não sanar o vício no preparo
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento do preparo e a parte não sanou o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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