AREsp 2331949 - DECISAO

AREsp 2331949 - DECISAO

O acórdão local declarou a apelação deserta por ter sido comprovado o recolhimento do preparo em valor insuficiente e por a parte não ter procedido à complementação devidamente atualizada no prazo e nos termos expressamente fixados, em conformidade com o art.1.007, §2º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, nos termos do art.1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: Antonio Ferreira dos Santos Filho; Agravada/embargada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; rejeitados os embargos de declaração; majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Complementação Do Preparo, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Preparo Deserção Embargos De Declaração Complementação Do Preparo Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Antonio Ferreira dos Santos Filho

Agravante/embargante

parte agravada

Agravada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e deserção do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da complementação do preparo no prazo de cinco dias
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)

Ratio Decidendi

O acórdão local declarou a apelação deserta por ter sido comprovado o recolhimento do preparo em valor insuficiente e por a parte não ter procedido à complementação devidamente atualizada no prazo e nos termos expressamente fixados, em conformidade com o art.1.007, §2º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, nos termos do art.1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; rejeitados os embargos de declaração; majorados honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração.