AREsp 2711101 - DECISAO

AREsp 2711101 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo determinado pelo Tribunal, resultando em preclusão temporal, o que, na hipótese, impõe a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ na petição de interposição do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 necessidade de intimação para complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o recolhimento no ato de interposição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo determinado pelo Tribunal, resultando em preclusão temporal, o que, na hipótese, impõe a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e, consequentemente, a deserção do recurso, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.