AREsp 2697295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras)
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não complementação em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do Recurso Especial estava irregular: o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento, e a parte não procedeu à complementação do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC, resultando em deserção na forma da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, restando manifestamente intempestivo. Comprovada eventual fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
• Publique-se.