AREsp 2694967 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado nem oportunamente regularizado, tendo a parte protocolizado a regularização após o prazo previsto na Resolução STJ/GP n.2/2017; aplica-se a deserção por falta de preparo (Súmula 187) e o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios.

Parties: Agravante: UNION IPREMIER 1 INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas, Indisponibilidade De Sistema, Preclusão Temporal, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processual Civil Preparo Custas Indisponibilidade De Sistema Preclusão Temporal Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNION IPREMIER 1 INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
2 regularização protocolizada fora do prazo previsto na Resolução STJ/GP n.2/2017
3 aplicação, por analogia, do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido (deserção e intempestividade).
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.