AREsp 2711451 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJDFT)
  3. 3 prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do Recurso Especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade