AREsp 2697477 - DECISAO

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Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KOVR SEGURADORA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

KOVR SEGURADORA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 não regularização do preparo dentro do prazo acarretando preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no recolhimento do preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida por preclusão temporal; assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado e incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do recurso em razão da irregularidade no preparo