AREsp 2711016 - DECISAO

AREsp 2711016 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo, uma vez que o mero comprovante de agendamento não comprova quitação, nos termos da Lei n. 11.636/2007, entendimentos jurisprudenciais e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDINALVA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDINALVA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Mero comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, diante da ausência de comprovação do pagamento do preparo, uma vez que o mero comprovante de agendamento não comprova quitação, nos termos da Lei n. 11.636/2007, entendimentos jurisprudenciais e Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.