AREsp 2702178 - DECISAO

AREsp 2702178 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a demonstrar o efetivo pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENTAL PRESS ENSINO E PESQUISA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Custas Processuais Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DENTAL PRESS ENSINO E PESQUISA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 consequência da deserção pela falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a demonstrar o efetivo pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.