AREsp 2721165 - DECISAO

AREsp 2721165 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça de origem e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre rina in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso; deserção do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

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Parties

TIAGO PAULO RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  3. 3 descumprimento de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça de origem e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorre rina in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso; deserção do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se