AREsp 2712509 - DECISAO

AREsp 2712509 - DECISAO

Por não ter sido devidamente e oportunamente preparado o Recurso Especial (preparo com indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que caracterizam a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO FRANCISCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem na GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preparo intempestivo/irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da não providência do preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido devidamente e oportunamente preparado o Recurso Especial (preparo com indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que caracterizam a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.