AREsp 2706989 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras que comprove o preparo do Recurso Especial; aplicação da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º, quando aplicáveis.

Parties: Agravante: GIOVANNI PELLEGRINO CONSTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GIOVANNI PELLEGRINO CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
2 Deserção do recurso por falta de comprovação do pagamento do preparo
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por deserção
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis