AREsp 2704136 - DECISAO

AREsp 2704136 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por falta da guia de recolhimento visível e legível e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento para admissão de recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e impossibilidade de saneamento após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em casos de falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por falta da guia de recolhimento visível e legível e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso
  • majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça