AREsp 2700188 - DECISAO

AREsp 2700188 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não sanou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 e resultando na deserção do recurso; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e impõe-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado do Recurso Especial e deserção
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não sanou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 e resultando na deserção do recurso; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, intempestivo; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e impõe-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.