AREsp 2695082 - DECISAO

AREsp 2695082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia), a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Preparo Deserção Recolhimento De Custas Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo com indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia), a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...