AREsp 2646990 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 regularidade do preparo e da guia de recolhimento
2. 2 intimação para complementação do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento visível, não houve regularização adequada no prazo legal após intimação para complementação do preparo (em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, CPC), e a impugnação à certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível por ser essa certidão irrecorrível; assim, não tendo sido sanado o vício, aplica-se a deserção e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.