AREsp 2708447 - DECISAO

AREsp 2708447 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção; ademais, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do recurso por falta de preparo