AREsp 2708328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo pagamento, sendo tal documento insuficiente para comprovar a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único). Ademais, não houve juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e, embora intimada a sanar tais irregularidades, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que motiva a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CENTRAL DE SANTA RITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Saneamento De Vícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Honorários Advocatícios Representação Processual Preparo Deserção De Recurso Procuração E Substabelecimento +3 more

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Parties

AUTO POSTO CENTRAL DE SANTA RITA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento efetivo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei 11.636/2007 art.10, parágrafo único
  3. 3 deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte apresentou apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante do efetivo pagamento, sendo tal documento insuficiente para comprovar a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007 (art.10, parágrafo único). Ademais, não houve juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento e, embora intimada a sanar tais irregularidades, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que motiva a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.