AREsp 2705919 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que incide a deserção do recurso (Súmula 187 do STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OGIA LAILA JACOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OGIA LAILA JACOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que incide a deserção do recurso (Súmula 187 do STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.