AREsp 2691652 - DECISAO

AREsp 2691652 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente preparado no STJ e a parte, embora intimada nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, implica a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO MARQUES GUEDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Inadmissão De Recurso

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Parties

BRUNO MARQUES GUEDES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequado preparo do Recurso Especial
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento regular do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado no STJ e a parte, embora intimada nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, implica a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial
  • caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça