AREsp 2715157 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento; a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; decidiu-se, assim, não conhecer do agravo e, sendo cabível, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEUSETE PIANARO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovante De Pagamento (código De Barras), Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Processual Tributário/administrativo (custas) Direito Dos Tribunais Superiores Preparo Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

NEUSETE PIANARO SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo do recurso especial diante da ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Efeito da inércia da parte intimada para sanar irregularidade do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequências (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do recolhimento; a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; decidiu-se, assim, não conhecer do agravo e, sendo cabível, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.