AREsp 2704297 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a parte não comprovou o pagamento das custas por meio de comprovante contendo a sequência numérica do código de barras, não sanando o vício dentro do prazo, o que torna o preparo intempestivo/irregular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO DO NASCIMENTO MUSSOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIEGO DO NASCIMENTO MUSSOLIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas processuais
  2. 2 Irregularidade no preparo que enseja deserção do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de sanar vícios apontados no preparo dentro do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois a parte não comprovou o pagamento das custas por meio de comprovante contendo a sequência numérica do código de barras, não sanando o vício dentro do prazo, o que torna o preparo intempestivo/irregular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.